| Título: | FUNDEF. Cômputo na Receita Corrente Líquida. Aumento na Despesa com Pessoal. Dedução do Valor Referente à Revisão Geral Anual |
| Autor(es): | Moreira, Vital Mayrink, Cristina Padovani Castro, José Nilo de |
| Data de publicação: | 01-2004 |
| Resumo: | Expõe sobre “a obrigatoriedade da dedução dos 15% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) no cômputo da Receita Corrente Líquida”. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Receita municipal, dedução, Brasil Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Brasil) (Fundef) Despesa de pessoal, Brasil |
| Fonte: | MOREIRA, Vital; MAYRINK, Cristina Padovani; CASTRO, José Nilo de. FUNDEF. Cômputo na Receita Corrente Líquida. Aumento na Despesa com Pessoal. Dedução do Valor Referente à Revisão Geral Anual. Revista de Direito Municipal. Belo Horizonte, v.5, n. 11, jan. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33985>. Acesso em: 20 out. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33985 |
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