Título: | Lei de Responsabilidade Fiscal. LC nº 101/00. Interpretação do art. 42 |
Autor(es): | Costa, Camila Maia Pyramo Castro, José Nilo de |
Data de publicação: | 07-2004 |
Resumo: | Opina sobre assinatura de contratos administrativos no último quadrimestre de mandato eletivo e consequentes obrigações considerando o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. |
Notas: | Trata-se de parecer. |
Assuntos: | Contrato administrativo, Brasil Despesa pública, Brasil Mandato eletivo, Brasil Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] |
Fonte: | COSTA, Camila Maia Pyramo; CASTRO, José Nilo de. Lei de Responsabilidade Fiscal. LC nº 101/00. Interpretação do art. 42. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 13, jul. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34012>. Acesso em: 25 out. 2010. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34012 |
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