| Título: | Mototáxi. Incompetência do município para legislar sobre a criação e regulamentação dessa espécie de transporte, não prevista no Código de Trânsito brasileiro |
| Autor(es): | Santos, Marcela Serra Castro, José Nilo de |
| Data de publicação: | 07-2004 |
| Resumo: | Opina “sobre a iniciativa de lei que disponha sobre a instituição do serviço de mototáxi no Município, tendo em vista Projeto de Lei elaborado pela Câmara de Vereadores”. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Transporte público, regulamentação, Brasil Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)] |
| Fonte: | SANTOS, Marcela Serra; CASTRO, José Nilo de. Mototáxi. Incompetência do município para legislar sobre a criação e regulamentação dessa espécie de transporte, não prevista no Código de Trânsito brasileiro. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 13, jul. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34013>. Acesso em: 25 out. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34013 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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