| Título: | Servidor público. Majoração de vencimento. Equiparação. Período eleitoral. Vedação. Lei nº 9.504/97. Último semestre do final de mandato. Vedação. Lei Complementar nº 101/00 |
| Autor(es): | Rodrigues, Tais Erthal Castro, José Nilo de |
| Data de publicação: | 07-2004 |
| Resumo: | Opina acerca de majoração de vencimentos de servidora municipal para equiparação com demais servidores que desempenham função idêntica. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Servidor público, vencimentos, revisão, legislação, Brasil Igualdade salarial, Brasil |
| Fonte: | RODRIGUES, Tais Erthal; CASTRO, José Nilo de. Servidor público. Majoração de vencimento. Equiparação. Período eleitoral. Vedação. Lei nº 9.504/97. Último Semestre do final de mandato. Vedação. Lei Complementar nº 101/00. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 13, jul. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34024>. Acesso em: 25 out. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34024 |
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