| Título: | Área de Preservação Permanente. Loteamento Irregular. Projeto de Lei para Legalização. Impossibilidade. Necessidade de Autorização do Órgão Estadual Competente |
| Autor(es): | Waller, Renata Castanheira de Barros Castro, José Nilo de |
| Data de publicação: | 01-2004 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a possibilidade de legalização de loteamentos em áreas de proteção ambiental para a normalização de abastecimento de energia pela companhia energética estadual. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Loteamento, legalização, parecer, Brasil Área de proteção ambiental (APA), Brasil Empresa de energia elétrica, Brasil |
| Fonte: | WALLER, Renata Castanheira de Barros; CASTRO, José Nilo de. Área de Preservação Permanente. Loteamento Irregular. Projeto de Lei para Legalização. Impossibilidade. Necessidade de Autorização do Órgão Estadual Competente. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v.5, n. 11, jan. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34028>. Acesso em: 21 out. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34028 |
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