| Título: | Alteração de remuneração dos servidores da prefeitura municipal. Possibilidade. Necessidade de observância aos limites impostos pela LRF. Prévia dotação orçamentária. Autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. |
| Autor(es): | Araujo, Christiane Flores de Mayrink, Cristina Padovani Da Pieve, Flávia Cristina Mendonça Faria Castro, José Nilo de |
| Data de publicação: | 10-2003 |
| Resumo: | Opina sobre a possibilidade de conceder aumento diferenciado aos servidores, especialmente apenas aos professores municipais. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Servidor público, remuneração, alteração, Brasil Professor, vencimentos, Brasil Aumento salarial, aspectos constitucionais, Brasil |
| Fonte: | ARAÚJO, Christiane Flores de et al. Alteração de remuneração dos servidores da prefeitura municipal. Possibilidade. Necessidade de observância aos limites impostos pela LRF. Prévia dotação orçamentária. Autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 4, n. 10, out. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34069>. Acesso em: 25 out. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34069 |
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