| Título: | Análise crítica do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública e sua atual interpretação. |
| Autor(es): | Reis, Luciana Andrade |
| Data de publicação: | 10-2009 |
| Resumo: | Discorre sobre o artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública no que diz respeito a “limitação territorial para a eficácia erga omnes da decisão proferida em ação coletiva”. Estuda o instituto da coisa julgada nessa lei e alterações promovidas pela Lei nº 9.494/97. |
| Assuntos: | Brasil. [Lei da ação civil pública (1985)] Ação civil pública, análise, Brasil |
| Fonte: | REIS, Luciana Andrade. Análise crítica do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública e sua atual interpretação. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, ano 10, n. 34,out./dez. 2009. Disponível em:<http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34106>. Acesso em: 30 mar 2010 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34106 |
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