TítuloAnálise crítica do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública e sua atual interpretação.
Autor(es)Reis, Luciana Andrade
Data de publicação10-2009
ResumoDiscorre sobre o artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública no que diz respeito a “limitação territorial para a eficácia erga omnes da decisão proferida em ação coletiva”. Estuda o instituto da coisa julgada nessa lei e alterações promovidas pela Lei nº 9.494/97.
AssuntosBrasil. [Lei da ação civil pública (1985)]
Ação civil pública, análise, Brasil
FonteREIS, Luciana Andrade. Análise crítica do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública e sua atual interpretação. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, ano 10, n. 34,out./dez. 2009. Disponível em:<http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34106>. Acesso em: 30 mar 2010
TipoArtigo
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