| Título: | Os regulamentos de organização no direito brasileiro e os decretos autônomos de extinção de cargos públicos vagos : uma distinção necessária |
| Autor(es): | Modesto, Paulo |
| Data de publicação: | 01-2010 |
| Resumo: | Analisa o poder discricionário da administração pública na extinção de cargos públicos vagos via decretos autônomos. Discorre sobre os limites objetivos e subjetivos dos regulamentos de organização no direito brasileiro, além de abordar os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da juridicidade. |
| Assuntos: | Cargo público, extinção, aspectos jurídicos, Brasil Organização administrativa, Brasil |
| Fonte: | MODESTO, Paulo. Os regulamentos de organização no direito brasileiro e os decretos autônomos de extinção de cargos públicos vagos: uma distinção necessária. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 28, jan. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34189>. Acesso em: 8 nov. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34189 |
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