| Título: | Inconstitucionalidade da "taxa de incêndio" do estado de Minas Gerais |
| Autor(es): | Ferraz, Luciano |
| Data de publicação: | 04-2004 |
| Resumo: | Versa sobre a “inconstitucionalidade da taxa de segurança pública pela utilização potencial dos serviços de incêndio criada pelo estado de Minas Gerais, mediante a Lei nº 14.938, de 29 de dezembro de 2003”. |
| Assuntos: | Taxas, cobrança, Minas Gerais Imposto estadual, cobrança, Minas Gerais Tributo, cobrança, Minas Gerais Constitucionalidade das leis, Minas Gerais |
| Fonte: | FERRAZ, Luciano. Inconstitucionalidade da "taxa de incêndio" do estado de Minas Gerais. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 12, abr. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34213>. Acesso em: 21 out. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34213 |
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