| Título: | Competência, delegação e avocação na Lei de processo administrativo (LPA) |
| Autor(es): | Marrara, Thiago |
| Data de publicação: | 04-2010 |
| Resumo: | Conceitua competência e diferencia os termos "distribuição de competência", "renúncia de competência" e "transferência de competência". Trata ainda dos institutos da delegação e da avocação, apresentando suas formas, requisitos e implicações, especialmente no que se refere a recursos e a responsabilidade. |
| Assuntos: | Processo administrativo, legislação, Brasil Competência administrativa, responsabilidade, Brasil Delegação administrativa, controle, Brasil Avocatória, controle, Brasil Brasil. [Lei de processo administrativo (1999)] |
| Fonte: | MARRARA, Thiago. Competência, delegação e avocação na Lei de processo administrativo (LPA). Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 29, abr. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34218>. Acesso em: 9 nov 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34218 |
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