| Título: | Estatais auto-suficientes e geração de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato do chefe no executivo perante a Lei de responsabilidade fiscal : estudo de caso |
| Autor(es): | Leite, Fábio Barbalho Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo |
| Data de publicação: | 04-2004 |
| Resumo: | Indaga se, no caso apresentado, a formalização de contratos com parcelas do escopo integral do empreendimento afrontaria alguma vedação advinda da Lei de responsabilidade fiscal. |
| Assuntos: | Instituição paraestatal, Brasil Contratação de obras e serviços, Brasil Convênio, Brasil Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)], estudo de caso Interpretação dos contratos, Brasil |
| Fonte: | LEITE, Fábio Barbalho; MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. Estatais auto-suficientes e geração de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato do chefe do executivo perante a Lei de responsabilidade fiscal: estudo de caso. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 38, abr. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34312>. Acesso em: 10 nov. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34312 |
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