Reforma da previdência. Servidor público que toma posse em novo cargo. Regime previdenciário aplicável. Direito intertemporal

Abstract

Verifica se, ao servidor público investido em cargo efetivo antes da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que tenha tomado posse em novo cargo efetivo após 31 de dezembro de 2003, é aplicada a aposentadoria integral ou a aposentadoria calculada com base nos salários de contribuição.