| Título: | Lei interpretativa em sede tributária sobre o art. 106 - I do CTN, ao ensejo da Lei Complementar nº 118/05 |
| Autor(es): | Ferraz Junior, Tercio Sampaio |
| Data de publicação: | 09-2010 |
| Resumo: | Analisa a inconstitucionalidade do artigo 3º conjugado com a segunda parte do caput do artigo 4º da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005. Essa lei versa sobre extinção do crédito tributário no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado. Comenta também as leis interpretativas sobre o assunto. |
| Assuntos: | Crédito tributário, extinção, Brasil Lei complementar, interpretação, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil |
| Fonte: | FERRAZ JÚNIOR, Tercio Sampaio. Lei interpretativa em sede tributária sobre o art. 106 - I do CTN, ao ensejo da Lei Complementar nº 118/05. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 8, n. 47, set. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34486>. Acesso em: 17 nov.2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34486 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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