| Título: | A questão do exame de similaridade na importação por ente imune |
| Autor(es): | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
| Data de publicação: | 09-2010 |
| Resumo: | Analisa a juridicidade do ato do Departamento de Operações do Comércio Exterior (Decex) que indeferiu pedidos de licenças de importação de trens e composições. Para tanto, examina o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. |
| Assuntos: | Trem, Ceará, Brasil Metrô, Ceará, Brasil Transporte ferroviário, Ceará, Brasil Importação, Brasil Licença, Brasil Comércio exterior, Brasil |
| Fonte: | SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. A questão do exame de similaridade na importação por ente imune. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 8, n. 47, set. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34487>. Acesso em: 17 nov. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34487 |
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