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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCopola, Gina-
dc.date.issued2010-
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citation- Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 9, n. 106, p. 45-47, out. 2010.pt_BR
dc.identifier.citation- Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 5, p. 178-176, 1. quinz. mar. 2011.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34502-
dc.description.abstractDefende a deliberação, pelo Poder Legislativo, sobre o parecer prévio do tribunal de contas. Comenta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórum-
dc.publisherIOB-
dc.relation.ispartofFórum de contratação e gestão públicapt_BR
dc.subjectTribunal de contas, parecerpt_BR
dc.subjectPoder Legislativo, controlept_BR
dc.subjectPrestação de contas, aspectos constitucionaispt_BR
dc.subjectMunicípiopt_BR
dc.titleContas do Executivo municipal: o Legislativo tem o dever institucional de votarpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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