| Título: | Contas do Executivo municipal: o Legislativo tem o dever institucional de votar |
| Autor(es): | Copola, Gina |
| Data de publicação: | 2010 2011 |
| Resumo: | Defende a deliberação, pelo Poder Legislativo, sobre o parecer prévio do tribunal de contas. Comenta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. |
| Assuntos: | Tribunal de contas, parecer Poder Legislativo, controle Prestação de contas, aspectos constitucionais Município |
| Editora: | Fórum IOB |
| Fonte: | - Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 9, n. 106, p. 45-47, out. 2010. - Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 5, p. 178-176, 1. quinz. mar. 2011. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34502 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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