Competência da Justiça Federal para processo e julgamento dos crimes contra o mercado de capitais

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Wellisch, Julya Sotto Mayor
dc.date.issued	2010-08
dc.identifier.citation	WELLISCH, Julya Sotto Mayor. Competência da Justiça Federal para processo e julgamento dos crimes contra o mercado de capitais. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 63, ago. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34512>. Acesso em: 22 nov. 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34512
dc.description.abstract	Demonstra, por meio de uma análise sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, que os crimes contra o mercado de capitais, inseridos na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, por força das alterações produzidas pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, devem ser processados e julgados pela Justiça Federal, uma vez que todos eles representam crimes contra o sistema financeiro nacional, conforme disposto no art. 109, VI, da Constituição Federal de 1988.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Interesse público	pt_BR
dc.subject	Mercado de capitais, Brasil	pt_BR
dc.subject	Crime econômico, Brasil	pt_BR
dc.subject	Justiça federal, competência, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Mercado de ações
dc.subject.other	Mercado de títulos
dc.subject.other	Mercado de valores
dc.title	Competência da Justiça Federal para processo e julgamento dos crimes contra o mercado de capitais	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
Competência_justiça_federal_wellisch.pdf	70.4 kB	PDF	Visualizar

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