Título: | Precatórios e requisições de pequeno valor |
Autor(es): | Braga, Verusca Citrini Brum, Gildázio Saldanha |
Data de publicação: | 08-2010 |
Resumo: | Trata da imposição aos Municípios, Estados e à União do pagamento de dívidas provenientes de decisões judiciais em contraponto à sua obrigação de dar a devida destinação aos recursos provenientes dos impostos. Destaca as requisições de pequeno valor, que decorrem de condenações de baixa monta e não se sujeitam a ordem cronológica para sua quitação. |
Assuntos: | Precatório, pagamento, organização, Brasil Fazenda pública, Brasil Despesa pública, Brasil |
Fonte: | BRAGA, Verusca Citrini; BRUM, Gildázio Saldanha. Precatórios e requisições de pequeno valor. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 63, ago. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34516>. Acesso em: 22 nov. 2010. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34516 |
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