Precatórios e requisições de pequeno valor

Abstract

Trata da imposição aos Municípios, Estados e à União do pagamento de dívidas provenientes de decisões judiciais em contraponto à sua obrigação de dar a devida destinação aos recursos provenientes dos impostos. Destaca as requisições de pequeno valor, que decorrem de condenações de baixa monta e não se sujeitam a ordem cronológica para sua quitação.