Processo administrativo no Estado Democrático de Direito : a questão da regularidade dos atos processuais administrativos

Abstract

Trata da extensão do princípio do contraditório aos procedimentos administrativos e da regularidade dos atos processuais administrativos. Estuda a distinção entre procedimento e processo, afirmando que processo é o procedimento que se realiza em contraditório entre aqueles que sofrerão os efeitos da decisão a ser tomada.