| Título: | O sigilo fiscal e bancário e a competência dos Tribunais de Contas |
| Autor(es): | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby |
| Data de publicação: | 04-2001 |
| Resumo: | Examina os sigilos bancário e fiscal sob o prisma do direito fundamental e busca determinar sua previsão legal. Trata da competência dos Tribunais de Contas para exercer o controle das receitas públicas, que esbarra em dados considerados sigilosos. |
| Assuntos: | Sigilo bancário, Brasil Tribunal de contas, competência, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil |
| Fonte: | FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. O sigilo fiscal e bancário e a competência dos Tribunais de Contas. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, abr. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34635>. Acesso em: 19 nov. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34635 |
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