| Título: | Serviços públicos e direito do consumidor : possibilidades e limites da aplicação do CDC |
| Autor(es): | Aragão, Alexandre Santos de |
| Data de publicação: | 06-2010 |
| Resumo: | Examina principalmente como deve ser qualificada a situação jurídica de um particular quando começa a usufruir determinado serviço público e qual seria o regime normativamente imposto às partes envolvidas nessa relação que engloba direitos e deveres. |
| Assuntos: | Serviços públicos, Brasil Direito do consumidor, Brasil Interesse público, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] |
| Fonte: | ARAGÃO, Alexandre Santos de. Serviços públicos e direito do consumidor: possibilidades e limites da aplicação do CDC. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 36, jun. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34836>. Acesso em: 15 dez. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34836 |
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