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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCunha, Marcio Felipe Lacombe da
dc.date.issued2010-02
dc.identifier.citationCUNHA, Marcio Felipe Lacombe da. Da retroatividade da lei mais benéfica ao servidor público acusado em sede de processo administrativo disciplinar. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 108, fev. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35311>. Acesso em: 1 fev. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35311
dc.description.abstractAnalisa o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica e sua aplicação no âmbito do processo administrativo disciplinar.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum administrativo : direito públicopt_BR
dc.subjectRetroatividade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso disciplinar, Brasilpt_BR
dc.subject.otherLeis, retroatividade
dc.titleDa retroatividade da lei mais benéfica ao servidor público acusado em sede de processo administrativo disciplinarpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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retroatividade_lei_benefica_cunha.pdf48.36 kBPDFVisualizar

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