| Título: | Da retroatividade da lei mais benéfica ao servidor público acusado em sede de processo administrativo disciplinar |
| Autor(es): | Cunha, Marcio Felipe Lacombe da |
| Data de publicação: | 02-2010 |
| Resumo: | Analisa o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica e sua aplicação no âmbito do processo administrativo disciplinar. |
| Assuntos: | Retroatividade das leis, Brasil Processo disciplinar, Brasil |
| Fonte: | CUNHA, Marcio Felipe Lacombe da. Da retroatividade da lei mais benéfica ao servidor público acusado em sede de processo administrativo disciplinar. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 108, fev. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35311>. Acesso em: 1 fev. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35311 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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