Constitucionalidade e supletividade do art. 285-A do CPC

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pinto, José Augusto Rodrigues
dc.date.issued	2006-09
dc.identifier.citation	PINTO, José Augusto Rodrigues. Constitucionalidade e supletividade do art. 285-A do CPC. Caderno de Doutrina e Jurisprudência da Escola de Magistratura da 15ª Região, São Paulo, v. 2, n. 5, set. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35331>. Acesso em: 26 mar. 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35331
dc.description.abstract	Defende, com base no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que, se não há omissão da lei trabalhista, não é possível a aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil ao seu sistema.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Caderno de doutrina e jurisprudência da Escola da Magistratura da 15ª Região	pt_BR
dc.subject	Reforma processual civil, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Processo trabalhista, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Código de processo civil (1973)], alteração, 2006	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]
dc.title	Constitucionalidade e supletividade do art. 285-A do CPC	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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