| Título: | Constitucionalidade e supletividade do art. 285-A do CPC |
| Autor(es): | Pinto, José Augusto Rodrigues |
| Data de publicação: | 09-2006 |
| Resumo: | Defende, com base no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que, se não há omissão da lei trabalhista, não é possível a aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil ao seu sistema. |
| Assuntos: | Reforma processual civil, Brasil. Processo trabalhista, Brasil Brasil. [Código de processo civil (1973)], alteração, 2006 |
| Fonte: | PINTO, José Augusto Rodrigues. Constitucionalidade e supletividade do art. 285-A do CPC. Caderno de Doutrina e Jurisprudência da Escola de Magistratura da 15ª Região, São Paulo, v. 2, n. 5, set. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35331>. Acesso em: 26 mar. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35331 |
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