| Título: | Incentivo à transferência de IPVA para o Município. Capacidade de tributar, capacidade de isentar. Renúncia de receita. Devolução de valores. Discussão. Outras alternativas de incentivo |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Duarte, Renata Miranda |
| Data de publicação: | 10-2010 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da possibilidade legal de instituir programa de incentivo à transferência de veículos para o Município com o objetivo de garantir maior receita proveniente de IPVA. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Veículos, transferência, Brasil Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) Incentivo fiscal, Brasil Receita tributária, Brasil |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; DUARTE, Renata Miranda. Incentivo à transferência de IPVA para o Município. Capacidade de tributar, capacidade de isentar. Renúncia de receita. Devolução de valores. Discussão. Outras alternativas de incentivo. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 38, out. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35372>. Acesso em: 1 fev. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35372 |
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