| Título: | Medidas Provisórias : uso ou abuso? |
| Autor(es): | Borges, Rosângela Mara Sartori |
| Data de publicação: | 03-2008 |
| Resumo: | Analisa o instituto da medida provisória no Brasil, especialmente no que diz respeito ao seu uso e abuso por parte do chefe do Poder Executivo federal. Aborda as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 32, de 2001, e questiona se foram suficientes para coibir as edições e reedições da medida provisória. |
| Assuntos: | Medida provisória, Brasil |
| Fonte: | BORGES, Rosângela Mara Sartori. Medidas Provisórias: uso ou abuso? Unopar Científica: Ciências jurídicas e Empresariais, Londrina, v. 9, n. 1, mar. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35397>. Acesso em: 2 fev. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
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