| Título: | Transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios. Convênio. Ano eleitoral - Período vedado. Art. 73, da Lei nº 9.504/97. Realização de licitações e execução de obras e serviços condicionadas ao repasse de recursos até 03.07.2010 |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Rodrigues, Tais Erthal |
| Data de publicação: | 10-2010 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da celebração de convênios para realização de obras de naturezas diversas, deflagração de licitações e realização de obras com recursos estaduais, no decorrer do ano eleitoral. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Convênio, Brasil Governo estadual, Brasil Transferência de recursos, Brasil Obras públicas, Brasil Legislação eleitoral, Brasil |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; RODRIGUES, Tais Erthal. Transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios. Convênio. Ano eleitoral - Período vedado. Art. 73, da Lei nº 9.504/97. Realização de licitações e execução de obras e serviços condicionadas ao repasse de recursos até 03.07.2010. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 38, out. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35547>. Acesso em: 3 fev. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35547 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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