Intervenção de terceiros e o Código de Defesa do Consumidor : denunciação da lide nas relações de consumo

Abstract

Demonstra a divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da interpretação e aplicação do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, que veda expressamente a utilização do instrumento da denunciação da lide nas ações de reparação de danos ajuizadas pelo consumidor por um prejuízo sofrido em decorrência de uma prestação de serviço ou de um fornecimento de produto com algum tipo de defeito ou vício. Apresenta alguns julgados extraídos do Superior Tribunal de Justiça contrários e favoráveis quanto a aplicação da denunciação da lide nas relações de consumo.