| Título: | Da inconstitucionalidade da interpretação do Tribunal Superior Eleitoral quanto à aplicação da Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010 aos casos de condenações anteriores à vigência da referida lei |
| Autor(es): | Moreira, Fernando Mil Homens |
| Data de publicação: | 07-2010 |
| Resumo: | Verifica se as disposições da Lei complementar n. 135, de 4 de junho de 2010, quanto à inelegibilidade, deverão ser aplicadas para os casos de condenações anteriores à vigência da referida lei. |
| Assuntos: | Inconstitucionalidade das leis, interpretação, Brasil Brasil. [Lei complementar n. 135, de 4 de junho de 2010] Inelegibilidade, Brasil Retroatividade das leis, interpretação, Brasil |
| Fonte: | MOREIRA, Fernando Mil Homens. Da inconstitucionalidade da interpretação do Tribunal Superior Eleitoral quanto à aplicação da Lei complementar n° 135, de 4 de junho de 2010 aos casos de condenações anteriores à vigência da referida lei. Revista Brasileira de Direito Eleitoral, Belo Horizonte, v. 2, n. 3, jul. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35612>. Acesso em: 4 fev. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35612 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inconstitucionalidade_interpretacao_ribunal_moreira.pdf | 92.4 kB | Visualizar |
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