Doações para financiamentos de campanhas eleitorais: interpretação do inciso III, do art. 24, da Lei n. 9.504/97

Abstract

Parecer acerda de consulta formulada no campo do direito eleitoral, a respeito da possibilidade de a Consulente, suas subsidiárias, coligadas, controladoras e/ou acionistas, em razão da natureza das suas atividades, efetuarem doações para financiamento de campanhas eleitorais, em vista do que estabelecem as regras com o tema relacionadas, que compõem o sistema eleitoral brasileiro.