| Título: | Aquisição de veículos e maquinário pela Prefeitura Municipal. Procedimento licitatório. Exigibilidade. Despesa pública. Prévia dotação orçamentária. Impossibilidade de realização de investimento em período superior ao exercício financeiro. Exceção. Existência prévia no Plano Plurianual. Vigência da lei que institui o Plano Plurianual. Elaboração de novo projeto de Plano Plurianual. Requisitos. Restos a pagar. Disponibilidade de caixa |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Antonio, Alice Barroso de Rabelo, Cristiano Silvério |
| Data de publicação: | 01-2010 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da legalidade de compra de veículos e maquinário pela Prefeitura Municipal por meio de consórcios e financiamentos cujas prestações ultrapassem os meses de um exercício financeiro. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Bens públicos, aquisição, Brasil Consórcio, Brasil Financiamento, Brasil Exercício financeiro, Brasil Licitação, Brasil |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; ANTONIO, Alice Barroso de; RABELO, Cristiano Silvério. Aquisição de veículos e maquinário pela Prefeitura Municipal. Procedimento licitatório. Exigibilidade. Despesa pública. Prévia dotação orçamentária. Impossibilidade de realização de investimento em período superior ao exercício financeiro. Exceção. Existência prévia no Plano Plurianual. Vigência da lei que institui o Plano Plurianual. Elaboração de novo projeto de Plano Plurianual. Requisitos. Restos a pagar. Disponibilidade de caixa. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 35, jan. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35666>. Acesso em: 10 jan. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35666 |
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