| Título: | Aposentadoria. Emenda Constitucional nº 41/2003. Fim da paridade entre remuneração de servidores ativos, aposentados e pensionistas. Exceções. Lei Municipal nº 2.403/2001 e Portaria nº 2.783/2005. Inconstitucional. |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Antonio, Alice Barroso de Rabelo, Cristiano Silvério |
| Data de publicação: | 01-2010 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da pretensão de servidora municipal aposentada de que seja aplicada a paridade aos seus proventos conforme vencimentos de servidores ativos ocupantes do mesmo cargo que ela ocupava. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Proventos, reajustamento, Brasil Igualdade salarial, Brasil Servidor público, Brasil Aposentadoria, legislação, Brasil |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; ANTONIO, Alice Barroso de; RABELO, Cristiano Silvério. Aposentadoria. Emenda Constitucional nº 41/2003. Fim da paridade entre remuneração de servidores ativos, aposentados e pensionistas. Exceções. Lei Municipal nº 2.403/2001 e Portaria nº 2.783/2005. Inconstitucional. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 35, jan. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35696>. Acesso em: 10 jan. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35696 |
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