| Título: | Alimentação escolar e uniformes escolares. Despesas. Cômputo dos recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino previstos no caput do artigo 212 da CR/88. Possibilidade de inclusão. |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Alcântara, Pollyana da Silva |
| Data de publicação: | 01-2010 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a possibilidade de inclusão das despesas com merenda escolar no cômputo dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, previstos no caput do artigo 212 da Constituição Federal de 1988. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Despesa pública, classificação, Brasil Orçamento público, Brasil Merenda escolar, Brasil Uniforme, Brasil Educação, Brasil Educação e Estado, Brasil Ensino, Brasil |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; ALCÂNTARA, Pollyana da Silva. Alimentação escolar e uniformes escolares. Despesas. Cômputo dos recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino previstos no caput do artigo 212 da CR/88. Possibilidade de inclusão. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 35, jan. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35702>. Acesso em: 11 jan. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35702 |
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