| Título: | Rádio comunitária. Programa semanal. Publicidade institucional. Contratação objetivando a satisfação do caráter educativo, informativo ou de orientação social. Impossibilidade. Alcance limitado. Lei nº 9.612/98. |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Oliveira, Adílson José Selim de Sales de Rodrigues, Tais Erthal Almeida, Carla Cruz Guimarães de |
| Data de publicação: | 10-2010 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da possibilidade de a administração municipal contratar uma emissora de rádio comunitária local para veicular programa semanal da prefeitura, com duração de meia hora, cujo contrato vigeria até 2012. |
| Assuntos: | Contrato administrativo, Brasil Programa de rádio, Brasil Publicidade governamental, Brasil Ilegalidade, Brasil |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de. et al. Rádio comunitária. Programa semanal. Publicidade institucional. Contratação objetivando a satisfação do caráter educativo, informativo ou de orientação social. Impossibilidade. Alcance limitado. Lei nº 9.612/98. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 38, out. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35726>. Acesso em: 3 fev. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35726 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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