Título: | O alcance das sanções administrativas |
Autor(es): | Guerra, Eliana Maria Lapenda de Moraes |
Data de publicação: | 12-2009 |
Resumo: | Trata-se de consulta proveniente do Tribunal de Justiça de Pernambuco referente à discussão sobre o alcance das sanções administrativas previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. |
Notas: | Trata-se de parecer. |
Assuntos: | Sanção administrativa, Brasil Brasil. [Lei de licitação (1993)], interpretação Contrato administrativo, Brasil Parecer, Brasil |
Fonte: | GUERRA, Eliana Maria Lapenda de Moraes. O alcance das sanções administrativas. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 8, n. 96, dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35737>. Acesso em: 14 fev. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35737 |
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