TítuloPregão eletrônico não admite as penas da Lei nº 8.666/93
Autor(es)Rigolin, Ivan Barbosa
Data de publicação03-2009
ResumoDefende a não aplicação de algumas penas previstas na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, à modalidade de licitação pregão. Aborda a Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, que instituiu o pregão, e o Decreto n. 5.450, de 2005, que regulamenta o pregão na forma eletrônica.
AssuntosPregão eletrônico, legislação, análise, Brasil
Pregão presencial, legislação, análise, Brasil
Sanção administrativa, Brasil
Licitação, Brasil
FonteRIGOLIN, Ivan Barbosa. Pregão eletrônico não admite as penas da Lei nº 8.666/93. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 8, n. 87, mar. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35790>. Acesso em: 15 fev. 2011.
TipoArtigo
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