| Título: | Pregão eletrônico não admite as penas da Lei nº 8.666/93 |
| Autor(es): | Rigolin, Ivan Barbosa |
| Data de publicação: | 2009 |
| Resumo: | Defende a não aplicação de algumas penas previstas na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, à modalidade de licitação pregão. Aborda a Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, que instituiu o pregão, e o Decreto n. 5.450, de 2005, que regulamenta o pregão na forma eletrônica. |
| Assuntos: | Pregão eletrônico, legislação, análise Pregão presencial, legislação, análise Sanção administrativa Licitação |
| Editora: | Fórum Governet |
| Fonte: | - Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 8, n. 87, mar. 2009. - Boletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 5, n. 49, p. 447-450, maio 2009. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35790 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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