| Título: | Direito de construir em face de normas urbanísticas supervenientes |
| Autor(es): | Santos, Rodrigo Valgas dos |
| Data de publicação: | 05-2009 |
| Resumo: | Investiga os desdobramentos que a nova legislação urbanística impõe aos municípios e as situações que envolvem direito intertemporal, direito adquirido e silêncio administrativo, além de considerar as mudanças operadas pelo Estatuto da Cidade. |
| Assuntos: | Direito de construir, legislação, Brasil Licença para construir, natureza jurídica, Brasil Planejamento urbano, Brasil Direito de propriedade, Brasil Brasil. [Estatuto da cidade (2001)] |
| Fonte: | SANTOS, Rodrigo Valgas dos. Direito de construir em face de normas urbanísticas supervenientes. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 55, maio 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35938>. Acesso em: 21 fev. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35938 |
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