TítuloA imunidade parlamentar e a legitimidade passiva na ação popular
Autor(es)Maidame, Márcio Manoel
Bim, Eduardo Fortunato
Data de publicação05-2009
ResumoInvestiga o conflito que existe entre a imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal e a determinação contida no artigo 6º da Lei nº 4.717, de 1965, para a formação do polo passivo da ação popular, especialmente após a Emenda constitucional n. 35, de 20 de dezembro de 2001.
AssuntosImunidade parlamentar, Brasil
Legitimidade passiva, Brasil
Ação popular, Brasil
Responsabilidade civil do Estado, Brasil
FonteMAIDAME, Márcio Manoel; BIM, Eduardo Fortunato. A imunidade parlamentar e a legitimidade passiva na ação popular. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 55, maio 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35947>. Acesso em: 21 fev. 2011.
TipoArtigo
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