TítuloPrescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário : estudo de casos
Autor(es)Humbert, Georges Louis Hage
Data de publicação05-2009
ResumoDiscorre sobre os tratamentos normativo, doutrinário e jurisprudencial conferidos à questão do prazo de prescrição para propositura da ação de ressarcimento ao erário.
AssuntosPrescrição, legislação, Brasil
Fazenda pública, Brasil
Reparação do dano, Brasil
Improbidade administrativa, jurisprudência, Brasil
FonteHUMBERT, Georges Louis Hage. Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário: estudo de casos. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 55, maio 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36047>. Acesso em: 22 fev. 2011.
TipoArtigo
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