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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorEstellita, Heloisa-
dc.date.issued2006-08-
dc.identifier.citationESTELLITA, Heloisa. O Parcelamento previsto na MP 303/06 e a punibilidade nos crimes tributários. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 14, n°. 165, p. 14, ago. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36067>. Acesso em: fev. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36067-
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJpt_BR
dc.description.abstractAborda o parcelamento previsto na MP 303/06 e a punibilidade nos crimes tributários.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofBoletim IBCCRIM-
dc.rightsRestricted access-
dc.subjectPrograma de recuperação fiscal (Brasil)(Refis)pt_BR
dc.subjectSonegação fiscal, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectDébito fiscal, parcelamento, Brasilpt_BR
dc.subjectExtinção de punibilidade, Brasilpt_BR
dc.subject.otherREFIS-
dc.subject.otherCrime tributário-
dc.subject.otherCrime contra a ordem tributária-
dc.titleO parcelamento previsto na MP 303/06 e a punibilidade nos crimes tributáriospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Parcelamento_Previsto_MP_303.pdf27.56 kBPDFVisualizar

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