| Título: | O parcelamento previsto na MP 303/06 e a punibilidade nos crimes tributários |
| Autor(es): | Estellita, Heloisa |
| Data de publicação: | 08-2006 |
| Resumo: | Aborda o parcelamento previsto na MP 303/06 e a punibilidade nos crimes tributários. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ |
| Assuntos: | Programa de recuperação fiscal (Brasil)(Refis) Sonegação fiscal, legislação, Brasil Débito fiscal, parcelamento, Brasil Extinção de punibilidade, Brasil |
| Fonte: | ESTELLITA, Heloisa. O Parcelamento previsto na MP 303/06 e a punibilidade nos crimes tributários. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 14, n°. 165, p. 14, ago. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36067>. Acesso em: fev. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36067 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| Parcelamento_Previsto_MP_303.pdf | 27.56 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: