A aplicação do Código Civil na apuração dos lucros cessantes nos contratos administrativos de empreitada de obra pública

Abstract

Aborda a influência e aplicabilidade do direito civil aos contratos administrativos, seja por força do disposto no artigo 54 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, seja em razão da teoria das contratações da administração pública. Trata especificamente do dever da administração pública de responder por lucros cessantes em caso de rescisão do contrato administrativo de empreitada devido a certas razões.