A aplicação do Código Civil na apuração dos lucros cessantes nos contratos administrativos de empreitada de obra pública

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Porto Filho, Pedro Paulo de Rezende
dc.contributor.author	Araújo, Juliano Barbosa de
dc.date.issued	2009-07
dc.identifier.citation	PORTO FILHO, Pedro Paulo de Rezende; ARAÚJO, Juliano Barbosa de. A aplicação do Código civil na apuração dos lucros cessantes nos contratos administrativos de empreitada de obra pública. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 8, n. 91, jul. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36109>. Acesso em: 24 fev. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36109
dc.description.abstract	Aborda a influência e aplicabilidade do direito civil aos contratos administrativos, seja por força do disposto no artigo 54 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, seja em razão da teoria das contratações da administração pública. Trata especificamente do dever da administração pública de responder por lucros cessantes em caso de rescisão do contrato administrativo de empreitada devido a certas razões.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Fórum de contratação e gestão pública	pt_BR
dc.subject	Contratos administrativos, recisão, Brasil	pt_BR
dc.subject	Reparação do dano (direito civil), Brasil	pt_BR
dc.subject	Inexecução das obrigações, Brasil	pt_BR
dc.subject	Obras públicas, Brasil	pt_BR
dc.subject	Empreitada, Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Código civil (2002)]	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei de licitação (1993)]	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002]
dc.subject.other	Inexecuções (direito das obrigações)
dc.subject.other	Contarto de empreitada
dc.subject.other	Locação de obra
dc.subject.other	Construções públicas
dc.subject.other	Reparação civil
dc.title	A aplicação do Código Civil na apuração dos lucros cessantes nos contratos administrativos de empreitada de obra pública	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
aplicacao_codigo_porto_filho.pdf	99.49 kB	PDF	Visualizar

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