Título: | A aplicação do Código Civil na apuração dos lucros cessantes nos contratos administrativos de empreitada de obra pública |
Autor(es): | Porto Filho, Pedro Paulo de Rezende Araújo, Juliano Barbosa de |
Data de publicação: | 07-2009 |
Resumo: | Aborda a influência e aplicabilidade do direito civil aos contratos administrativos, seja por força do disposto no artigo 54 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, seja em razão da teoria das contratações da administração pública. Trata especificamente do dever da administração pública de responder por lucros cessantes em caso de rescisão do contrato administrativo de empreitada devido a certas razões. |
Assuntos: | Contratos administrativos, recisão, Brasil Reparação do dano (direito civil), Brasil Inexecução das obrigações, Brasil Obras públicas, Brasil Empreitada, Brasil Brasil. [Código civil (2002)] Brasil. [Lei de licitação (1993)] |
Fonte: | PORTO FILHO, Pedro Paulo de Rezende; ARAÚJO, Juliano Barbosa de. A aplicação do Código civil na apuração dos lucros cessantes nos contratos administrativos de empreitada de obra pública. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 8, n. 91, jul. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36109>. Acesso em: 24 fev. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36109 |
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