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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorTourinho, Rita
dc.date.issued2009-01
dc.identifier.citationTOURINHO, Rita. Dos atos de improbidade por violação de normas constantes do Estatuto da Cidade. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 53, jan. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36133>. Acesso em: 24 fev. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36133
dc.description.abstractTrata da relação existente entre as Leis n. 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, e n. 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, principalmente no que diz respeito à culpa quando há caracterização de imprudência e de negligência em condutas atribuídas a prefeitos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectCulpabilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectDesvio de recursos públicos, Brasilpt_BR
dc.subjectAgente político, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDesvio de dinheiro público
dc.subject.otherDesvio de verba pública
dc.subject.otherEmprego irregular de verbas públicas
dc.subject.otherIrregularidade no uso de verbas públicas
dc.titleDos atos de improbidade por violação de normas constantes do Estatuto da Cidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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atos_improbidade_por_tourinho.pdf227.97 kBPDFVisualizar

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