TítuloO direito fundamental ao debate no processo administrativo disciplinar
Autor(es)Pires, Luis Manuel Fonseca
Data de publicação11-2009
ResumoAborda os direitos fundamentais ao devido processo legal e à ampla defesa no processo administrativo disciplinar, especialmente no que diz respeito à defesa técnica, em face do que dispõe a Súmula Vinculante nº 5, do Supremo Tribunal Federal.
AssuntosDireito de defesa (processo administrativo), Brasil
Direitos e garantias individuais, Brasil
Advogado, Brasil
FontePIRES, Luis Manuel Fonseca. O direito fundamental ao debate no processo administrativo disciplinar. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 58, nov. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36177>. Acesso em: 24 fev. 2011.
TipoArtigo
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