Título: | O direito fundamental ao debate no processo administrativo disciplinar |
Autor(es): | Pires, Luis Manuel Fonseca |
Data de publicação: | 2009 2010 |
Resumo: | Aborda os direitos fundamentais ao devido processo legal e à ampla defesa no processo administrativo disciplinar, especialmente no que diz respeito à defesa técnica, em face do que dispõe a Súmula Vinculante nº 5, do Supremo Tribunal Federal. |
Assuntos: | Direito de defesa (processo administrativo) Direitos e garantias individuais Advogado |
Editora: | Fórum Governet |
Fonte: | - Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 58, nov. 2009. - Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 6, n. 62,p. 512-519, jun. 2010. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36177 |
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