| Título: | O direito subjetivo à nomeação dos concursados aprovados e os limites de despesas com pessoal |
| Autor(es): | Jesus, Noel Antonio Tavares de |
| Data de publicação: | 2009 2010 |
| Resumo: | Trata do direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro do limite de vagas disponibilizadas pelo edital de concurso público. Analisa os efeitos que a Lei de responsabilidade fiscal provoca sobre o referido direito subjetivo quando o limite prudencial ou máximo de gastos com pessoal é superado. |
| Assuntos: | Concurso público, nomeação Direito subjetivo Despesa de pessoal Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] |
| Fonte: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 58, nov. 2009. Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 5, n. 54, p. 928-937, out. 2009. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 41, abr. 2010. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36178 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| direito_subjetivo_nomeacao_jesus_FORUM.pdf | 146.15 kB | Visualizar | |
| direito_subjetivo_nomeacao_jesus_BOLETIM.pdf | 92.83 kB | Visualizar | |
| direito_subjetivo_nomeacao_jesus_TRF4.pdf | 578.08 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: