TítuloO direito subjetivo à nomeação dos concursados aprovados e os limites de despesas com pessoal
Autor(es)Jesus, Noel Antonio Tavares de
Data de publicação11-2009
ResumoTrata do direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro do limite de vagas disponibilizadas pelo edital de concurso público. Analisa os efeitos que a Lei de responsabilidade fiscal provoca sobre o referido direito subjetivo quando o limite prudencial ou máximo de gastos com pessoal é superado.
AssuntosConcurso público, nomeação, Brasil
Direito subjetivo, Brasil
Despesa de pessoal, Brasil
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
FonteJESUS, Noel Antonio Tavares de. O direito subjetivo à nomeação dos concursados aprovados e os limites de despesas com pessoal. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 58, nov. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36178>. Acesso em: 24 fev. 2011.
JESUS, Noel Antonio Tavares de. O direito subjetivo à nomeação dos concursados aprovados e os limites de despesas com pessoal. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 41, abr. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36178>. Acesso em: 11 maio. 2011.
TipoArtigo
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