Título: | Ato n. 85 de 12 de abril de 2004 |
Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Data de publicação: | 12-04-2004 |
Resumo: | Delega ao Ministro Sálvio de Figueiredo, Vice-Presidente do Tribunal, a competência para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal. |
Fonte: | Diário Oficial da União , 15 de abril 2004, Seção 1, p. 103. |
Situação: | REVOGADO |
Vide: | |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/362 |
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